Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Vantagem da Lei 8.112/90, art. 192. Base de cálculo. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. 1- verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, II, 1.022, II, do CPC, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2- nos termos da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. 3- agravo não provido.