Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Militar. Previdência privada. Pagamento retroativo. Ausência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Incidência dos enunciados sumulares 211 e 518 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença que determinou a atualização do débito, até novembro de 2021, pelos parâmetros até então utilizados e, a partir de dezembro de 2021, mediante a incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado em novembro de 2021, incluídos o valor principal corrigido e os juros de mora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)