Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fraude à execução fiscal. Data da alienação do bem e inscrição em dívida ativa. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Caracterizada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)