Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pleito pelo reconhecimento da decadência, ou, subsidiariamente, compensação. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de Lei supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)