Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Prescrição. Tese em torno de dispositivo legal não prequestionada. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Propositura da ação, por si só, não interrompe a prescrição se não houver citação válida. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto à violação do art. 202, VI, do CC/02, suscitado no recurso especial e sobre não se buscou provocar sua discussão nos embargos de declaração opostos, incide as Súmulas os 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia.... (Continua)