Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. CPC, art. 382, § 4º. Cabimento de recurso. Vícios de formalidade do laudo pericial. Desrespeito à decisão judicial. Matérias passíveis de defesa ou de recurso. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - A disposição legal contida no CPC, art. 382, § 4º não comporta interpretação meramente literal, como se no referido procedimento não houvesse espaço algum para o exercício do contraditório, sob pena de se incorrer em grave ofensa ao correlato princípio processual, à ampla defesa, à isonomia e ao devido processo legal. Precedente.... (Continua)