Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo Distrito Federal em desfavor da agravante, indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de suspensão do trâmite do feito, bem como rejeitou a alegação de excesso de execução. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.... (Continua)