Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Não conhecimento do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda. contra o Município de Santos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)