Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-se de tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Sistemática de apuração do incentivo fiscal. Lei 6.321, de 1976. Provimento do recurso especial para para reconhecer que a dedução do pat está limitada ao percentualde 4% do imposto de renda devido, nos termos dos arts. 5º e 6º, I, da Lei 9.532, de 1997. Alegação de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o Acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1021, § 3º do CPC/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade são os mesmos.... (Continua)