Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2817.2333

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF