Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Cedae. Agravo contra decisão que determina a suspensão da fase executiva ao argumento de que os recursos especiais 1937887/RJ e 1937891/RJ, foram afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.... (Continua)