Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de crédito pessoal. Abusividade dos juros remuneratórios. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos, circunstâncias vedadas pelas Súmulas os 5 e 7 do STJ.... (Continua)