Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8261.2849.7269

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos que devem ser, necessariamente, cobertos. Agravo interno não provido.

1 - O seguro habitacional obrigatório, vinculado aos imóveis do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, deve cobrir, necessariamente, vícios construtivos. Precedente da Segunda Seção.... ()

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