Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Título extrajudicial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Execução. Cheque. Prescrição reconhecida. (1) feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso especial. Inexistência. Intempestividade. (2) agravo no recurso especial. Intempestividade a partir da publicação da decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. (3) procuração. Determinação de regularização não cumprida. Súmula 115/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.... (Continua)