Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Prêmio de desempenho fiscal (pdf). Restabelecimento. Autoridade coatora. Legitimidade. Decisão mantida.

1 - Deve ser mantida a decisão que reconhece a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança, por ser aquela «da qual emane a ordem para a sua prática (art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009) .... (Continua)