Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Indenização por danos morais e materiais. Condenação à constituição de capital. Tese recursal não apreciada. Ausência de aclaratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre.... ()
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