Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Presidência. Contrato de fornecimento de produtos. Reajuste dos valores. Cobrança de quantias superiores. Ilegalidade. Repetição simples devida. Revisão. Inviabilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Não provimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca da ilegalidade do reajuste aplicado e da consequente obrigação de repetição, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ.... (Continua)