Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proessual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Argumento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Vício na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 2.058, grifei): « Realmente, verifico que da leitura das ementas supratranscritas, aparentemente, ambos os acórdãos (tanto o da apelação, quanto o dos embargos de declaração), incorreram em omissão, uma vez que não consta a análise clara e fundamentada dos argumentos expendidos pela ora embargante, no que tange à existência do entendimento do STF, proferido no Tema 350, RE Acórdão/STF, de que nas ações ajuizadas até 3 de setembro de 2014, a existência de contestação presume o interesse de agir pela resistência à pretensão. No entanto, o fundamento central da reconhecida ausência do interesse de agir da autora não se centra apenas pela presença ou não de resistência à pretensão da União Federal/Fazenda Nacional no bojo do processo, mas, sim, pelo fato de que a análise dos requisitos para o gozo da imunidade compete à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo uma atividade típica da administração tributária.... (Continua)