Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Pretensão de desconstituição de acórdão proferido pela quarta turma do STJ, no bojo de impugnação ao cumprimento de sentença, no capítulo referente aos honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte devedora. Título judicial ambíguo, que fixa percentual sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor efetivamente devido, sem determinar o momento de apuração. Questão referente à interpretação judicial do título executivo devidamente analisada no acórdão embargado. Reconhecimento da impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Ausência de omissão no decisum. Embargos rejeitados.

1 - Não se verificam as apontadas omissões no acórdão embargado, tendo em vista o pronunciamento expresso da Segunda Seção do STJ acerca da interpretação correta do título judicial executivo, além do reconhecimento da impossibilidade de se analisar violação a dispositivos constitucionais.... (Continua)