Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Pis e Cofins. Incidência. Aplicabilidade da Lei 12.350/2010, art. 54. Inexistência de isenção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os produtos adquiridos pela recorrente não se sujeitam ao pagamento do PIS e da Cofins em face do comando da Lei 12.350/2010, art. 54, que determina a suspensão do pagamento das exações ─ o que não se confunde com a isenção aludida no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, não são gerados para o adquirente os créditos ali previstos.... (Continua)