Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Doença coberta pelo contrato. Fornecimento des medicamentos para tratamento de degeneração macular. ( ranibizumabe e aflibercept). Dever de custeio. Súmula 83/STJ. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - «O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).... (Continua)