Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Escrivã de serventia privada. Pedido de ressarcimento de custas judiciais em razão da reversão do sistema privado para o estatal. Pretensão que não se acolhe pela via eleita. Incidência da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Recurso desprovido.

1 - A ação mandamental é incabível como substitutivo de ação de cobrança, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... (Continua)