Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Impugnação deficiente de questão primordial para a solução da controvérsia. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal propostos pela recorrida com o escopo de anular as CDAs/PTAs «01.000207975-31,01.000208077-73 e 01.000208938-07, declarando insubsistente a correlata execução fiscal.... (Continua)