Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Decisão extra petita. Não ocorrência.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi claro ao corroborar o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive transcrevendo o entendimento daquela Corte no seguinte sentido: «(...) ainda que não haja pedido específico formulado pela parte quando de suas conclusões postulatórias, tal pedido decorre diretamente da forma escolhida para propositura da ação e dos argumentos tecidos à inicial. A uma, pois de outra maneira seria desnecessária a inclusão do Município de São Paulo na demanda, se apenas fosse pretendida a declaração de inexigibilidade da dívida; a duas, porque é mencionado expressamente na inicial (fls. 26) (...).... (Continua)