Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Débito condominial. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Retomada do imóvel. Responsabilidade do promitente vendedor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, podendo essa responsabilidade recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor, ou sobre ambos.... (Continua)