Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Contrato. Legitimidade ativa e passiva das partes. Reconhecimento. Rediscussão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais. Vedação. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Natureza pessoal da relação locatícia. Fundamentos novos sobre ausência de posse não debatidos na origem. Súmulas os 282 e 356 do STF. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Se o Tribunal recorrido, para o fim de legitimar as posições das partes nos polos ativo e passivo, envereda em circunstâncias, fatos e provas, não há como desconstruir tais premissas sem atrair a necessidade do reexame do material de cognição, obstado pelas Súmulas os 5 e 7 do STJ.... (Continua)