Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de distrato cumulada com devolução dos valores pagos. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro, bem como da constituição em mora dos adquirentes. Precedente da Segunda Seção julgado sob o rito dos repetitivos. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do STJ, por unanimidade, aos 26/10/2022, fixou a seguinte tese: «Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC".... (Continua)