Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Custas. Ausência de comprovante de pagamento válido. Prazo para o recolhimento em dobro. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A irregularidade no preenchimento da guia de custas e no recolhimento do preparo recursal implica deserção do Recurso Ordinário, nos termos da Súmula 187/STJ. Além disso, o § 4º do CPC, art. 1.007 é inequívoco ao dispor que «o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".... ()
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