Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de pis/cofins. Tributação monofásica. Constituição de créditos. Impossibilidade. Regime da não- cumulatividade. Art. 3º, § 2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Lei 11.033/2004, art. 17. Comerciante varejista e atacadista de combustíveis. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)