Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de que o Juiz teria corrigido erro material inexistente. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade ativa para oposição de embargos de terceiro prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - As razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos declinados pelo Tribunal estadual para proceder à retificação da sentença havida em feito conexo, pelo que incide a Súmula 283/STF.... (Continua)