Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Depósito integral do crédito tributário. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente.... (Continua)