Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Prescrição inicial. Demora na citação. Retroação à data da propositura da ação. Não examinada pela corte de origem a causa da citação tardia. Se por falha da maquina judiciária ou decorrente de inércia do exequente. Impossibilidade de análise em recurso especial. Falta de prequestionamento e revisão de matéria fática. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)