Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento a recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Competência do STJ. Usurpação. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Se o recurso especial teve seu seguimento negado, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b, o único recurso cabível será o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 caracteriza-se como erro grosseiro.... (Continua)