Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de violação dos arts. 282, 292, § 2º, e 354 do CPC/73. Tese de indivisibilidade de eventual confissão em ação consignatória proposta na vigência do CPC/73, com cumulação de pedidos de declaração de existência de crédito e cobrança de valores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em virtude da falta de prequestionamento, não há como ser analisada a alegação de violação dos arts. 282, 292, § 2º, e 354 do CPC/73, nem a tese quanto à indivisibilidade de eventual confissão em ação consignatória proposta na vigência do CPC/73, com cumulação de pedidos de declaração de existência de crédito e cobrança de valores. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)