Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega da obra. Inclusão do agente financeiro no polo passivo da demanda. Conclusão do tribunal estadual de que a instituição bancária não foi mero agente financeiro. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento que a instituição financeira é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, promotor da obra, quando tenha escolhido a construtora ou tenha qualquer responsabilidade relativa ao projeto.... (Continua)