Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação civil pública. Nomeação de candidatos classificados para o cadastro reserva. Ausência de dotação orçamentária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)