Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Nulidade da CDA e cerceamento de defesa não reconhecidos pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão s úmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial proferida em outra ação. Não reconhecimento pela corte de origem embasada em fundamento não impgnado. Súmula 283/STF. Equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido para fins de suspensão da exigibilidade. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)