Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de recurso de apelação. Tributário. Embargos à execução fiscal. Execução ajuizada contra pessoa jurídica. Nome dos sócios inserido na certidão da dívida ativa. Ilegalidade rejeitada. Presunção relativa de veracidade das informações contidas na CDA. Desconstituição do documento. Ônus que incumbe ao contribuinte que alega a irregularidade. Tema 103 do STJ. Petição inicial da execução fiscal. Descrição das condutas que qualifique m o sócio como devedor solidário. Desnecessidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)