Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Difal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e a Lei, art. 24-A, § 5º Complementar 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar 190/2022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)