Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Fcvs. Prescrição. Quitação do contrato. Recursos repetitivos. Tema 1.039/STJ. Juízo de conformidade que deve ser realizado pelo tribunal local. Ausência de distinção.

1 - Encontra-se pendente de análise no âmbito deste STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: « Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatóri a em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação « (Tema 1.039/STJ).... (Continua)