Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Terreno de marinha. Aplicação do tema 1.199/STJ. Impossibilidade de revisão de honorários advocatícios em favor da empresa. Inversão dos ônus da sucumbência.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial da União e julgou prejudicado o Recurso Especial da empresa.... ()
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