Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de início de prova material. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem particular ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS buscando a concessão de aposentadoria por idade, afirmando ser segurado especial pescador profissional. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, o processo foi extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)