Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Pis e Cofins. Prestação de serviços e venda de mercadorias. Zona franca de manaus. Não incidência. Precedentes. Recurso não provido. 1.o caso presente envolve a discussão acerca da incidência de pis e Cofins na prestação de serviço e na venda de mercadorias para empresas situadas na zona franca de manaus.

2 - Acerca da matéria, o STJ possui orientação de que a prestação de serviço e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem à exportação para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/1967, não incidindo a contribuição social para o PIS e a para a Cofins sobre as receitas decorrentes de tais operações. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/2/2024, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024 e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/11/2023.... (Continua)