Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Revisão dos cálculos de pensão por morte. Mandado de segurança denegado. Recurso especial provido. Decadência administrativa reconhecida. Tema 445 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pensionista impetrou mandado de segurança em desfavor do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, alegando direito líquido e certo violado em decorrência da revisão dos cálculos de seu benefício. Na sentença, confirmando liminar deferida, a segurança foi concedida em parte para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover qualquer desconto a título de devolução de valores pagos a maior no benefício de pensão por morte. No Tribunal de origem, foi denegada a segurança e cassada a liminar deferida. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que deu provimento ao recurso especial da pensionista.... (Continua)