Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA SUSEP E CNSEG PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM NOME DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente - Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las - A expedição de ofícios para a SUSEP e a CNSEG é medida que se impõe visando a busca da satisfação do crédito exequendo - Recurso provido... (Continua)