Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pedido de concessão do indulto com base no Decreto 11.846/2023. Pleito indeferido sob o fundamento de que não houve reparação do dano. Homologação judicial de acordo, no curso de ação trabalhista, com a quitação do débito referente à reparação do dano. Reconhecimento da reparação integral do dano. Recurso parcialmente provido para, reconhecida integral reparação do dano, determinar nova apreciação do pedido de indulto