Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pena de multa. Pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado cumulativamente à pena de multa por tráfico de drogas (crime impeditivo). Requisitos legais não preenchidos. Interpretação sistemática do Decreto que inclui a pena de multa nas restrições do art. 1º. Valor da multa superior ao mínimo estabelecido para execuções fiscais. Ademais, mera alegação de hipossuficiência desacompanhada de provas concretas insuficiente para afastar a exigência. Precedentes. Incapacidade econômica não pode ser presumida pelo simples fato de estar assistido pela Defensoria Pública. Requisitos legais não preenchidos. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)