Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Custeio de perícia contábil - Alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Estadual - Realização de cálculos pela Contadoria Judicial - Impugnação do exequente limitada à observação de que os cálculos da Contadoria não foram atualizados até a data do laudo - Cálculos que abrangeram o mesmo período constante dos cálculos divergentes apresentados pelas partes - Ausente questionamento dos critérios ou índices utilizados, o pedido limitado à atualização até a data atual não configura controvérsia remanescente que demande liquidação por arbitramento ou artigos - Inadequação da determinação de nova perícia contábil a ser custeada pelo Executado com base no Tema 871 do STJ - Recurso do Estado de São Paulo provido