Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. Emprego de arma branca. Alegações de cerceamento de defesa, de ilicitude das provas, pela não observância dos arts. 212 e 226, ambos do CPP, e de ilegalidade da atuação dos guardas municipais, rechaçadas. Mérito. Prova segura da autoria e da materialidade das infrações. Dolo evidenciado. Declarações da ofendida confortadas pelo conjunto probatório. Negativa do réu, em Juízo, isolada nos autos. Condenação mantida. Penas inalteradas. Básicas exasperadas por conta das graves circunstâncias e consequências das infrações. Na última etapa, com relação ao roubo, castigos majorados de um terço, em razão da majorante do emprego de arma branca. Regime fechado necessário. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares.