Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de relação jurídica c/c Repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Requerente que alega não ter entabulado com as requeridas os contratos denominado «Pagto Cobrança Paulista Serviços (PSERV) e «Pagto Cobrança PSERV - Sentença de parcial procedência da demanda para declarar a nulidade das contratações, ordenar a repetição do indébito com observação do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ e a sua modulação e condenar as rés ao pagamento de danos morais no importe de R$3.000,00, atribuindo sucumbência recíproca - Apelação do autor que tão-somente objetiva a majoração do «quantum debeatur para R$15.000,00 - Descabimento - Situação que nem seria caso de ressarcitório moral por ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara - Todavia, vedada a «reformatio in pejus - Recurso improvido